A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (27/5), o parecer favorável ao Projeto de Lei 258/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de créditos adicionais no valor de R$ 11,680 milhões ao orçamento municipal. 5g3z1c
A medida, que tramita em 1º turno, tem como objetivo permitir a execução de emendas impositivas apresentadas por vereadores na Lei Orçamentária de 2025, mas que enfrentaram impedimentos técnicos ou legais.
Com a aprovação na CLJ, o projeto segue agora para análise na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser votado em dois turnos no Plenário. Para ser aprovado, o PL precisa de maioria simples dos votos dos vereadores presentes.
Emendas contempladas 5u4t4f
Entre as 52 emendas parlamentares que serão viabilizadas com os recursos adicionais, estão propostas voltadas para áreas como segurança pública, meio ambiente, cultura e urbanismo. Algumas delas incluem:
- R$ 50 mil para aquisição de drone para a Guarda Municipal (Cláudio do Mundo Novo – PL)
- R$ 250 mil para instalação de ponto de videomonitoramento no Bairro Buritis (Braulio Lara – Novo)
- R$ 230 mil para construção de escadas na agrofloresta do Centro Municipal de Agroecologia (Cemar) (Cida Falabella – PSOL)
- R$ 150 mil para implantação de vestiários na Praça Nelson Alves, no Barreiro de Cima (Professor Juliano Lopes – Pode)
As ações previstas visam atender demandas diretas da população e reforçar áreas essenciais da cidade, sem aumentar o volume total de gastos.
Sem aumento de despesas y1c1m
O relator do projeto, vereador Uner Augusto (PL), destacou que a proposição respeita todos os critérios legais e regimentais. Segundo ele, o crédito será viabilizado por meio da anulação de outras dotações orçamentárias, não implicando acréscimo nas despesas totais do município.
Além disso, o texto foi considerado compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal e respeita a prerrogativa legal do Executivo municipal de propor alterações orçamentárias com autorização do Legislativo.
